Portugal e mais 23 países, dos quais 14 da União Europeia (UE), assinaram hoje uma Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração e Abuso Sexual Crianças que visa criminalizar práticas como a pornografia infantil em alguns Estados.Em declarações à agência Lusa, o ministro da Justiça português explicou que a convenção «serve para proteger melhor as crianças, criminalizando práticas que em certos Estados não estavam contempladas na lei penal».
De entre essas práticas, Alberto Costa destacou «a pornografia infantil, o recurso à pornografia infantil e a exploração sexual no ciberespaço», realçando que entre os 24 países assinantes, muitos dos que não fazem da UE «não tem a sua ordem jurídica-penal actualizada nestas matérias».
Quanto a Portugal, o ministro considera que «o trabalho de casa está feito com a entrada em vigor do novo Código Penal (CP), que contemplou todas estas novas necessidades de protecção das crianças».
Porém, adiantou que "quando esta convenção for aprovada pela Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República será necessário afinar a situação dos condenados por crimes sexuais contra crianças".
De entre estes ajustes, Alberto Costa destacou a proibição de acesso dos condenados por crimes sexuais a certas actividades profissionais que sejam de contacto directo com as crianças, para evitar a reincidência".
A convenção deverá entrar em vigor em Portugal no próximo ano e servirá de base para o «desenvolvimento e aperfeiçoamento do direito à luz dos padrões internacionais».
A adopção deste texto integra-se no programa trienal "Construir uma Europa para e com as crianças", lançado há um ano pelo Conselho da Europa e integrado por 47 países que têm como objectivo a defesa dos direitos humanos e do Estado de Direito.
Reunidos em Espanha, os ministros da Justiça dos 47 Estados do Conselho da Europa vão hoje e sexta-feira analisar também uma aproximação comum no acesso à justiça por parte de grupos mais vulneráveis como é o caso dos imigrantes, nomeadamente os ilegais, candidatos a asilo e menores.
Alberto Costa, enquanto representante da presidência portuguesa da UE, explicou que pretende dar conta das medidas que têm sido impulsionadas pelos 27 estados-membros.
«Uma das nossas prioridades é a protecção das crianças. Pretendo falar da criação do portal europeu de Justiça com a inclusão de uma lista de crianças desaparecidas e a criação do sistema de alerta de rapto com ajuda da comunicação social».
Questionado sobre a proposta do ministro italiano das Comunicações para a criação de uma polícia europeia contra a pedofilia, assim como de uma lista negra de sítios na Internet com pornografia infantil, o ministro da Justiça defendeu «não tanto a multiplicação de organizações, mas sim, uma melhoria imediata da capacidade de intervenção e dos resultados da Europol».
«Há vários anos que estamos a trabalhar no sentido de dotar de condições a Europol. O problema está na articulação das polícias nacionais», concluiu.
Segundo dados apresentados em Maio, os crimes sexuais contra crianças e jovens triplicaram em Portugal nos últimos cinco anos, tendo a Polícia Judiciária registado 1.300 casos em 2006 contra menos de 400 em 2001.
Dos casos de abuso sexual registados em 2006, 81% (quatro em cada cinco) foram cometidos por familiares próximos e 28% por vizinhos.
A maioria dos crimes fora cometida em casa (60,45%) e os restantes em locais ermos (7,69%), escolas ou colégios (4,46%) ou em meios de transporte (4,22%).
Os dados referem ainda que 34% das mães das crianças e dos jovens são as principais denunciadoras.
Estes crimes são também denunciados pelo pai (14%), pelas comissões de protecção de menores (10%), pelo tribunal (7%) e pelas escolas (cinco por cento). Em 96% dos casos o agressor era do sexo masculino.
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